Antes de mais: três coisas que tem de saber
1. Este site não tem qualquer ligação à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa nem aos Jogos Santa Casa. É um projeto independente, não patrocinado, não licenciado e não aprovado por essa ou por qualquer outra entidade.
2. Este site não é um operador de jogo. Não aceita apostas, não recebe dinheiro, não paga prémios e não intermedeia nada. Limita-se a publicar informação factual sobre resultados já sorteados.
3. Os resultados aqui publicados não têm valor oficial. Prevalecem sempre os dados oficiais dos Jogos Santa Casa. Antes de reclamar um prémio ou de destruir qualquer boletim, confirme sempre em jogossantacasa.pt.
O acesso a este site está reservado a maiores de 18 anos.
1. Objeto e aceitação
Estes Termos regulam o acesso e a utilização do site saiuagora.pt (adiante, "o Site"), operado sob a marca Saiu Agora, com morada de contacto em Rua 8, n.º 589, 4500-370 Espinho, Portugal, e contactável através de info@saiuagora.pt.
O Site é um serviço gratuito e meramente informativo que publica os resultados dos sorteios do Euromilhões, M1lhão, Totoloto, Lotaria Clássica e Lotaria Popular, recolhidos de forma automatizada a partir da fonte oficial e republicados em formato de leitura.
Ao aceder e utilizar o Site, aceita estes Termos. Se não concordar com eles, não utilize o Site.
O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies, que fazem parte integrante destes Termos.
2. Independência face à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Este ponto é essencial e por isso está no início.
O Site é totalmente independente. Não existe, nem nunca existiu:
- Qualquer relação societária, contratual, comercial ou de representação com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), com o seu Departamento de Jogos ou com a marca Jogos Santa Casa;
- Qualquer patrocínio, apoio, financiamento, parceria, licenciamento, certificação ou aprovação por parte dessas entidades;
- Qualquer autorização para agir em nome ou por conta das mesmas.
O Site não é o site oficial dos Jogos Santa Casa. O site oficial é www.jogossantacasa.pt e é essa a única fonte oficial dos resultados.
2.1. Utilização das designações dos jogos
As designações Euromilhões, M1lhão, Totoloto, Lotaria Clássica, Lotaria Popular, Jogos Santa Casa e quaisquer outras marcas, logótipos ou sinais distintivos mencionados no Site são propriedade dos respetivos titulares.
São aqui utilizadas exclusivamente em sentido nominativo e descritivo, ou seja, com o único propósito de identificar a que jogo respeitam os resultados publicados. Não é feita nem é permitida qualquer leitura de associação, patrocínio, endosso ou origem comercial comum.
O Site não utiliza os logótipos, a identidade visual, as cores institucionais nem qualquer elemento gráfico que possa gerar confusão com os canais oficiais.
Se o titular de alguma marca entender que alguma utilização é indevida, basta escrever para info@saiuagora.pt: analisaremos e, se for o caso, corrigiremos com prontidão.
3. O Site não é um operador de jogo
O Site não explora jogo nem promove a sua exploração. Em concreto, e sem exceção, o Site:
- Não aceita nem regista apostas de qualquer natureza;
- Não recebe, movimenta nem detém dinheiro de utilizadores;
- Não processa pagamentos nem dispõe de meios de pagamento;
- Não paga, atribui nem intermedeia prémios;
- Não vende, revende nem distribui boletins, chaves, cautelas ou bilhetes;
- Não tem contas de utilizador, registo, saldos ou carteiras;
- Não organiza sorteios, concursos, passatempos ou jogos próprios;
- Não encaminha utilizadores para operadores de jogo mediante remuneração;
- Não promove nem aconselha a prática de jogo.
3.1. Enquadramento
A legislação portuguesa sujeita a autorização ou licenciamento a exploração de jogos e apostas — isto é, a organização e oferta de jogos e a receção de apostas:
- Os jogos sociais do Estado (Euromilhões, Totoloto, lotarias e demais jogos da mesma família) são explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, em nome e por conta do Estado, em regime de exclusivo para todo o território nacional, nos termos dos respetivos Estatutos e da legislação aplicável a cada jogo;
- Os jogos e apostas online de fortuna ou azar, apostas desportivas à cota e apostas hípicas regem-se pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril (Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online), cujo artigo 8.º reserva ao Estado o direito de os explorar e cujo artigo 9.º sujeita a exploração por entidades privadas à obtenção de licença atribuída pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) do Turismo de Portugal.
A atividade do Site — publicar informação factual sobre resultados já sorteados e tornados públicos — não constitui exploração de jogo nem qualquer das atividades acima descritas, pelo que não se enquadra no âmbito destes regimes de licenciamento.
O Site é, na sua natureza, equiparável a um meio informativo que noticia resultados: não organiza o jogo, não participa nele e não retira dele qualquer proveito.
4. Natureza dos resultados publicados: informação, não documento oficial
Esta é a secção mais importante destes Termos para quem consulta resultados. Leia-a com atenção.
4.1. Os resultados não têm valor oficial nem probatório
Os resultados publicados no Site são meramente informativos. Não constituem documento oficial, não têm valor probatório, não certificam nada e não podem ser invocados perante a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, perante qualquer tribunal ou perante qualquer terceiro como prova de um resultado, de um prémio ou de um direito.
4.2. Prevalecem sempre os dados oficiais
Os resultados são recolhidos de forma automatizada a partir do site oficial www.jogossantacasa.pt e republicados neste Site. Como qualquer processo automatizado, está sujeito a falhas: erros de leitura, dados incompletos, atrasos na atualização, indisponibilidade temporária da fonte ou alterações na sua estrutura.
Em caso de qualquer divergência, discrepância ou dúvida entre o que consta deste Site e o que consta das fontes oficiais dos Jogos Santa Casa, prevalecem sempre e sem exceção os dados oficiais.
4.3. Obrigação de confirmação antes de agir
Nunca tome uma decisão com base exclusivamente na informação deste Site.
Em particular, antes de:
- Reclamar ou tentar reclamar um prémio;
- Deitar fora, destruir, rasgar ou de qualquer forma inutilizar um boletim, cautela ou bilhete;
- Deixar expirar um prazo de reclamação;
- Concluir que não foi premiado;
deve obrigatoriamente confirmar o resultado junto da fonte oficial — no site www.jogossantacasa.pt, numa mediação dos Jogos Santa Casa ou através dos canais oficiais de apoio da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Guarde sempre os seus boletins até ter confirmação oficial. Os prémios estão sujeitos a prazos de reclamação definidos nos regulamentos de cada jogo, que são os aplicáveis e que o Site não reproduz nem garante.
4.4. Sem garantia de exatidão, atualidade ou continuidade
O Site é disponibilizado "tal como está", gratuitamente e sem garantias de qualquer espécie.
Não garantimos, expressa ou tacitamente:
- Que os resultados publicados estejam corretos, completos ou isentos de erros;
- Que estejam atualizados ou que sejam publicados dentro de qualquer prazo;
- Que o Site esteja permanentemente disponível ou livre de interrupções;
- Que a recolha automática funcione sem falhas;
- Que o Site esteja livre de erros técnicos ou de vírus.
Não assumimos qualquer obrigação de resultado quanto à exatidão da informação. Fazemos um esforço razoável para que a informação esteja correta e atualizada, mas isso é um compromisso de meios, não uma garantia.
5. Estatísticas: descrevem o passado, não preveem o futuro
O Site pode disponibilizar páginas de estatísticas — por exemplo, números mais e menos sorteados, frequências, intervalos entre saídas ou séries históricas.
Sobre estas páginas, declara-se de forma inequívoca:
5.1. As estatísticas são exclusivamente descritivas de sorteios já realizados. Descrevem o que aconteceu no passado. Nada mais.
5.2. Cada sorteio é um evento independente e aleatório. Os resultados anteriores não influenciam, não condicionam e não tornam mais ou menos provável qualquer resultado futuro. Um número que não sai há muito tempo não tem maior probabilidade de sair; um número que saiu com frequência não tem menor probabilidade de voltar a sair. A convicção contrária é um erro estatístico conhecido, e não tem qualquer fundamento matemático.
5.3. As estatísticas não têm qualquer valor preditivo. Não permitem prever resultados, não aumentam a probabilidade de ganhar e não conferem qualquer vantagem.
5.4. O Site não fornece métodos, sistemas, fórmulas, algoritmos, previsões, sugestões de chaves, recomendações nem aconselhamento de aposta de qualquer natureza. Nada do que é publicado no Site constitui, ou deve ser interpretado como, aconselhamento sobre se, quando, quanto ou como jogar.
5.5. Qualquer decisão de jogar é exclusivamente sua, tomada sob a sua inteira e exclusiva responsabilidade.
6. Limitação de responsabilidade
Tendo em conta que o Site é gratuito, meramente informativo e não oficial, e que o utilizador está expressamente instruído a confirmar sempre a informação junto da fonte oficial antes de agir:
6.1. O operador do Site não responde por danos que resultem de decisões tomadas com base exclusivamente na informação publicada no Site, designadamente decorrentes de:
- Erros, inexatidões, omissões ou desatualização nos resultados publicados;
- Atrasos na publicação ou na atualização dos resultados;
- Falhas, interrupções ou erros no processo automatizado de recolha;
- Indisponibilidade temporária ou definitiva do Site, total ou parcial;
- Perda de um prémio, destruição de um boletim ou decurso de um prazo de reclamação;
- Interpretação das estatísticas como tendo valor preditivo, ao arrepio do disposto na secção 5;
- Falhas técnicas alheias, incluindo do serviço de alojamento, da rede ou do equipamento do utilizador.
6.2. Esta limitação assenta em dois pressupostos expressos: (i) o Site adverte, de forma clara, repetida e visível, que a informação não é oficial e que prevalecem sempre os dados oficiais; e (ii) o utilizador está expressamente instruído a confirmar na fonte oficial antes de reclamar um prémio ou de inutilizar qualquer boletim. Quem não o fizer atua contra uma advertência inequívoca.
6.3. Limites desta cláusula. Esta limitação não se aplica, e nada nestes Termos deve ser interpretado no sentido de excluir ou limitar:
- A responsabilidade por dolo ou culpa grave;
- A responsabilidade por danos causados à vida, à integridade física ou moral ou à saúde das pessoas;
- Qualquer outra responsabilidade que a lei imperativa não permita excluir ou limitar, designadamente nos termos do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro.
Preferimos uma cláusula que se aplique a uma que seja declarada nula por excessiva. É por isso que esta é limitada e não absoluta.
6.4. Se detetar um erro num resultado publicado, agradecemos que nos informe através de info@saiuagora.pt. Corrigiremos com a maior brevidade possível.
7. Disponibilidade do Site
O Site é disponibilizado gratuitamente e sem garantia de continuidade. Reservamo-nos o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, suspender, interromper, limitar ou descontinuar o Site ou qualquer das suas funcionalidades, no todo ou em parte, incluindo por razões de manutenção, técnicas, legais ou por mera decisão de não continuar o projeto.
Não decorre daí qualquer direito a indemnização ou compensação.
8. Propriedade intelectual
8.1. Os resultados são factos, e os factos não são de ninguém
Os números sorteados, as datas dos sorteios e os montantes dos prémios são factos. Nos termos do artigo 1.º, n.º 2, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, as ideias, os processos, os sistemas e os dados em si mesmos não são objeto de proteção pelo direito de autor.
O operador do Site não reivindica qualquer direito exclusivo sobre os números sorteados, nem pretende impedir quem quer que seja de os consultar, utilizar ou divulgar.
8.2. O que é protegido
É protegido tudo aquilo que resulta de trabalho criativo próprio: o texto redigido para o Site, a sua estrutura e organização editorial, o design, a identidade visual, os elementos gráficos, o código-fonte e a apresentação das páginas.
Estes elementos integram o projeto Saiu Agora e estão protegidos pela legislação de direito de autor e de propriedade industrial. Não é permitida a sua reprodução, cópia, adaptação, distribuição ou exploração, no todo ou em parte, sem autorização prévia e escrita.
8.3. Utilização permitida
É livre a consulta e a utilização pessoal da informação do Site, bem como a citação com indicação da fonte e ligação para a página de origem.
Não é permitida a extração automatizada sistemática (scraping, crawling massivo) do conteúdo do Site, nem a sua reprodução integral ou substancial noutro serviço, nem qualquer utilização que sobrecarregue ou comprometa o funcionamento da infraestrutura.
8.4. Direitos de terceiros
Respeitamos os direitos de propriedade intelectual de terceiros. Se entender que algum conteúdo do Site viola direitos de que seja titular, contacte-nos através de info@saiuagora.pt, identificando o conteúdo em causa e o direito invocado. Analisaremos e responderemos com prontidão.
9. Ligações para sites de terceiros
O Site contém ligações para sites de terceiros, designadamente para o site oficial dos Jogos Santa Casa e para entidades públicas de apoio.
Estas ligações existem para conveniência e informação do utilizador. Não controlamos, não gerimos e não somos responsáveis pelos conteúdos, políticas, práticas, disponibilidade ou funcionamento desses sites. A existência de uma ligação não implica qualquer relação, associação, patrocínio ou aprovação recíproca.
Ao seguir uma ligação, passa a estar sujeito aos termos e às políticas de privacidade desse site, que deverá consultar.
10. Jogo responsável e restrição a maiores de 18 anos
10.1. Reservado a maiores de 18 anos
O acesso e a utilização do Site estão reservados a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos. Ao utilizar o Site, declara ter, pelo menos, 18 anos.
O Site não é dirigido a menores, não recolhe dados de menores e não dispõe de qualquer mecanismo de registo. Não tendo contas de utilizador, não é tecnicamente possível verificar a idade dos visitantes, pelo que apelamos à responsabilidade dos titulares das responsabilidades parentais quanto ao acesso de menores a conteúdos desta natureza.
10.2. O Site não incentiva o jogo
O Site limita-se a publicar informação. Não incentiva, não promove, não recomenda nem aconselha a prática de jogo, nem a participação em qualquer jogo ou aposta.
10.3. Avisos
O jogo pode causar dependência. Não é uma forma de investimento, não é uma solução para dificuldades financeiras e não é uma fonte de rendimento.
Jogue apenas com dinheiro que possa perder sem consequências, defina limites antes de começar, nunca jogue para recuperar perdas e nunca peça dinheiro emprestado para jogar.
10.4. Sinais de alerta
Procure ajuda se: joga mais do que pretendia ou do que pode; pensa em jogo com frequência; joga para recuperar perdas; esconde de familiares quanto joga ou quanto gasta; pede emprestado ou usa dinheiro destinado a despesas essenciais; ou o jogo está a afetar o seu trabalho, o seu sono, o seu estado de espírito ou as suas relações.
10.5. Onde obter ajuda, gratuitamente e em Portugal
Linha 1414 — serviço público de aconselhamento, informação e encaminhamento em matéria de comportamentos aditivos e dependências, incluindo dependência do jogo, do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências (ICAD, I.P.), do Ministério da Saúde.
- Telefone: 1414 — chamada gratuita, dias úteis das 10h00 às 18h00
- Email: 1414@icad.min-saude.pt
- Site: www.icad.pt
O atendimento é anónimo, gratuito e confidencial, e está também disponível para familiares e amigos.
Pode ainda consultar as informações de apoio ao jogador disponibilizadas pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) do Turismo de Portugal, em www.srij.turismodeportugal.pt.
11. Publicidade e ligações de afiliado
À data destes Termos, o Site não tem publicidade, não tem ligações de afiliado, não recebe qualquer remuneração de operadores de jogo ou de terceiros e não tem qualquer interesse comercial em que alguém jogue.
Se essa situação vier a alterar-se, estes Termos serão atualizados previamente, qualquer conteúdo patrocinado ou ligação remunerada será identificado como tal de forma clara e visível, e serão cumpridas as regras legais aplicáveis à publicidade.
12. Obrigações do utilizador
Ao utilizar o Site, compromete-se a:
- Utilizá-lo de acordo com a lei, estes Termos e a boa-fé;
- Não tentar aceder a áreas não públicas, contornar medidas de segurança ou explorar vulnerabilidades;
- Não realizar extração automatizada massiva de conteúdo nem qualquer ação que comprometa a disponibilidade ou o desempenho do Site;
- Não utilizar o Site para induzir terceiros em erro, designadamente apresentando os seus conteúdos como oficiais.
13. Alterações aos Termos
Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento, designadamente por evolução do Site ou por alteração legislativa. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com indicação da data de última atualização no topo.
A utilização do Site após a publicação de uma nova versão implica a aceitação dessa versão. Recomendamos a consulta periódica desta página.
14. Invalidade parcial
Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida, nula ou ineficaz, no todo ou em parte, essa invalidade não afeta as restantes disposições, que se mantêm plenamente em vigor. A disposição afetada será substituída, na medida do legalmente admissível, por outra que se aproxime da finalidade pretendida.
15. Lei aplicável e foro
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa.
Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou aplicação destes Termos é competente o foro da comarca de Aveiro, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das normas legais imperativas em matéria de competência, designadamente as que resultem da legislação de defesa do consumidor e que atribuam competência ao tribunal do domicílio do consumidor.
O Site não vende produtos nem presta serviços mediante pagamento, pelo que não existe relação de consumo com o utilizador nem adesão a entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.
16. Contacto
Para qualquer questão, correção de um resultado, reclamação ou exercício de direitos:
Saiu Agora Rua 8, n.º 589, 4500-370 Espinho, Portugal info@saiuagora.pt